A Lei 14.852/24, conhecida como o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, entrou recentemente em vigor no Brasil, trazendo mudanças significativas para o setor. Neste artigo, exploramos os principais pontos dessa nova legislação e como ela impacta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos.
O Que é o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos?
O marco legal dos jogos eletrônicos estabelece princípios, regras e diretrizes para quem deseja atuar no setor de jogos eletrônicos no Brasil. Seu objetivo é regulamentar o mercado e fomentar o ambiente de negócios, estimulando investimentos na indústria.
Principais Pontos da Lei 14.852/24
- Exclusão de Jogos de Aposta: Jogos de aposta não estão cobertos por esta lei.
- Reconhecimento do Empreendedorismo Inovador: A lei reconhece o empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos como um motor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural.
- Fomento ao Empreendedorismo: Visa promover a produtividade e competitividade da economia brasileira, além de gerar empregos qualificados.
- Promoção da Diversidade Cultural: Incentiva a diversidade cultural e a variedade de fontes de informação, produção e programação.
- Incentivos Semelhantes à Indústria Cultural: Oferece incentivos parecidos aos da Lei Rouanet e Lei do Audiovisual para a indústria dos games.
- Desembaraço Aduaneiro e Taxas de Importação: Simplificação e redução de taxas de importação de jogos para fomentar a inovação no setor.
- Tratamento Especial para Microempreendedores: Empresas, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) com receita bruta de até 16 milhões de reais no exercício anterior terão tratamento diferenciado.
Definição de Jogos Eletrônicos Segundo a Nova Lei
A lei define jogos eletrônicos como:
- Obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, onde as imagens são alteradas em tempo real com a interação do jogador.
- Dispositivos e acessórios para uso privado ou comercial, dedicados à execução de jogos eletrônicos.
- Softwares para aplicativos de celular, páginas de internet, consoles de videogame, e jogos em realidade virtual, aumentada, mista e estendida, disponíveis por download ou streaming.
Regras de Proteção à Criança e ao Adolescente
A Lei 14.852/24 também introduz medidas para proteger crianças e adolescentes:
- Interesse da Faixa Etária: A concepção e funcionamento dos jogos devem priorizar o interesse deste público.
- Classificação Etária Indicativa: Será realizada pelo Estado, levando em conta riscos relacionados ao uso de microtransações.
- Salvaguardas em Games com Interação: Devem incluir sistemas de recebimento de reclamações e denúncias e informar os usuários sobre o resultado dessas denúncias.
- Proibição de Práticas Nocivas: Termos de uso devem proibir práticas que violem direitos de crianças e adolescentes.
- Ambiente Seguro: Fornecedores devem garantir que seus serviços não promovam negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Conclusão
O marco legal dos jogos eletrônicos representa um avanço significativo para a indústria no Brasil, oferecendo um ambiente mais seguro e regulamentado para jogadores e desenvolvedores. A nova legislação promete impulsionar a inovação e o crescimento econômico no setor, alinhando-se com práticas internacionais e garantindo proteção para os mais jovens.
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